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Artigo 9.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O CROP reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, quatro dos seus membros.
  2. 2 -O regulamento interno do CROP constará de despacho normativo do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.