Artigo 9.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 16/02/2003.

Esta redação foi substituída em 11/03/2008. Ver a versão consolidada

1 -O CROP reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, quatro dos seus membros.
2 -O regulamento interno do CROP constará de despacho normativo do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.