Os artigos 1.º, 6.º, 7.º e 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, alterados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/93/M, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
O seguro de colheitas consagrado no Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/M, de 7 de Março, abrange as seguintes culturas: vinhas de castas europeias, registadas e ou licenciadas, banana, cana-de-açúcar, batata (semilha), batata-doce, alface, cenoura, cebola, couve, alho, feijão-verde (vaginha), tomate, morango, culturas hortícolas em estufa, floricultura e fruticultura, com as especificações a seguir mencionadas:
- a)...
- b)A floricultura sob coberto engloba, nomeadamente, antúrio, orquídeas (cateleia, cimbídio e sapatinho), rosa e cravo e, em céu aberto, estrelícia e prótea;
- c)A fruticultura refere-se a citrinos (laranja, limão, tangerina e cidra), pomóideas (maçã, pêra e pêro para cidra), prunóideas (pêssego, damasco e ameixa) e actinídea (kiwi) e, especificamente na subtropical, a abacate, anona, manga, maracujá e papaia;
- d)A fruticultura sob coberto engloba tropicais e subtropicais, nomeadamente a papaia e a manga.
Artigo 6.º
...
- a)Estufa - construção fechada de estrutura e forma diversas, com cobertura integralmente revestida de material transparente ou translúcido, equipada ou não com sistema de climatização e dispondo de arejamento estático ou dinâmico;
- b)...
- c)...
Artigo 7.º
O seguro de colheitas apenas poderá cobrir as culturas da vinha e de fruteiras a partir do 3.º ano de plantação, salvo no que respeita à banana, ao maracujá e à papaia, em que será a partir do 2.º ano de plantação.
Artigo 15.º
- 1 -Para efeitos de cálculo do valor do seguro e do montante da indemnização em caso de sinistro serão consideradas as produções reais e os preços de mercado correntes na Região.
- 2 -Na impossibilidade de determinar as produções reais, o cálculo referido no número anterior será feito com base na média das produtividades obtidas durante os últimos seis anos, excluindo o ano de menor produtividade e considerando um acréscimo de 20%, ou, caso não seja possível este cálculo, com base na produtividade atestada pelos serviços da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas.