É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A, de 12 de Maio, e respectivas alterações.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 08/05/2000
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Em vigor desde 08/05/2000
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A, de 12 de Maio, e respectivas alterações.
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