Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A — Competência e estrutura

1 -À DRDA compete apoiar o Secretário Regional na formulação da política agrícola regional, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução ao nível regional e local.
2 -A DRDA dispõe dos seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural (DSDR);
2. b)Direcção de Serviços de Veterinária (DSV);
3. c)Direcção de Serviços de Protecção das Culturas (DSPC);
4. d)Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento (DAFP).
3 -A DRDA dispõe ainda de serviços operativos para todas as ilhas, aos quais compete, designadamente:
1. a)Executar todas as funções que lhe forem cometidas no âmbito das competências da DRDA;
2. b)Elaborar o planeamento operacional das acções necessárias à execução dos diversos programas e projectos;
3. c)Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais que lhe estão afectos;
4. d)Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua actividade;
5. e)Colaborar com outros órgãos e serviços da SRAPA em tudo o que se julgue necessário.

Artigo 17.º — Competência e estrutura