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Artigo 11.º — Divisão de Regulamentação e Relações Colectivas de Trabalho

Vigente desde: 09/07/2001
  1. 1 -Compete à DRRCT:
    1. a)Elaborar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa, assegurando a organização dos respectivos processos e respectiva publicação;
    2. b)Proceder à análise e estudo das condições de trabalho consagradas nos diversos instrumentos de regulamentação colectiva e estabelecer paralelismo com a regulamentação de outras regiões, na perspectiva de igualdade de tratamento;
    3. c)Analisar e participar nas conciliações de conflitos colectivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de convenções colectivas de trabalho;
    4. d)Proceder ao depósito das convenções colectivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;
    5. e)Preparar e remeter para publicação, nos termos da lei, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, estatutos das associações sócio-profissionais, e dos respectivos corpos gerentes, bem como dos membros das comissões paritárias e respectivas deliberações;
    6. f)Assegurar todas as operações essenciais à elaboração da 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;
    7. g)Efectuar o registo dos estatutos das associações de classe e remetê-los para publicação, realizando os demais actos relativos à sua constituição, actividade e extinção;
    8. h)Organizar e manter actualizados os arquivos, ficheiros e tratamento informático da contratação colectiva e organizações do trabalho.
  2. 2 -A DRRCT integra:
    1. a)Sector de Contratação;
    2. b)Sector de Publicações.
  3. 3 -Compete ao Sector de Contratação prestar todo o apoio no domínio da contratação colectiva, manter todo o expediente em relação ao depósito e publicação, assegurar a actualização de todos os dados, ficheiros e processos do sector, bem como facultar toda a informação solicitada que lhe seja inerente.
  4. 4 -Compete ao Sector do Jornal Oficial assegurar a execução de todas as tarefas e operações necessárias à elaboração da 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações laborais) e realizar outras funções de apoio no domínio da contratação colectiva e publicações laborais.
  5. 5 -A DRRCT é dirigida por um chefe de divisão, coadjuvado por coordenadores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/07/2001

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