Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M — Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho

1 -Compete à DRACT:
1. a)Assegurar, nos termos legais, o apoio à gestão técnica e administrativa dos recursos humanos da DIRTRA e todos os procedimentos inerentes;
2. b)Coordenar, orientar e apoiar toda a tramitação processual inerente à contratação, concursos, provimentos e promoções, em consonância com os competentes serviços centrais;
3. c)Apoiar tecnicamente a elaboração de projectos legislativos na área laboral;
4. d)Coordenar toda a acção administrativa da DIRTRA;
5. e)Apreciar, nos termos da lei, as condições de trabalho, designadamente o regime de duração do trabalho, a prestação de trabalhos de menores, de estrangeiros e títulos profissionais;
6. f)Preparar os processos conducentes ao cumprimento das formalidades legais no domínio da apreciação das condições de trabalho;
7. g)Organizar e manter actualizados todos os dados informáticos, arquivos e processos de empresas.
2 -A DRACT integra o Departamento Administrativo Geral.
3 -O Departamento Administrativo Geral tem as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar e executar o trabalho técnico-administrativo de todas as áreas da Direcção Regional do Trabalho;
2. b)Assegurar o registo, entradas e encaminhamento do expediente geral dos serviços da DIRTRA.
3. c)Assegurar a expedição do expediente geral dos serviços da DIRTRA;
4. d)Assegurar, organizar e manter todo o arquivo referente aos processos gerais e assuntos diversos do expediente dos serviços da DIRTRA.
4 -O Departamento Administrativo Geral compreende os seguintes serviços:
1. a)Sector das Condições de Trabalho;
2. b)Sector de Estrangeiros;
3. c)Sector de Pessoal;
4. d)Sector de Serviços Gerais e Apoio Administrativo.
5 -O Sector de Condições de Trabalho assegura as funções e desempenhos inerentes à apreciação das condições de trabalho, designadamente nas áreas da duração de trabalho, prestando as informações solicitadas.
6 -O Sector de Estrangeiros assegura todo o expediente, tratamento e informação no domínio da contratação de estrangeiros.
7 -O Sector de Pessoal assegura todo o apoio administrativo na área dos recursos humanos da DIRTRA, assiduidade, contratação, concursos, provimentos, promoções, acções de formação, arquivo de processos individuais e classificações de serviço, bem como a coordenação do pessoal auxiliar.
8 -O Sector de Serviços Gerais e Apoio Administrativo assegura as funções e desempenhos inerentes ao economato, património, arquivo, expediente, recepção, dactilografia e telefone.
9 -O DAG é chefiado por um chefe de departamento que será coadjuvado por coordenadores.
10 -A DRACT é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 12.º — Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho

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