Compete ao Gabinete Técnico-Jurídico/Serviço Informativo Laboral exercer funções de mera consulta jurídica e a prestação de informações no domínio laboral, nomeadamente:
- a)Assegurar todo o apoio técnico-jurídico e de informação laboral à DIRTRA;
- b)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos sobre projectos de diplomas que lhe sejam submetidos;
- c)Elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DIRTRA.