O presente diploma aplica-se à Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, classificada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 24/04/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2004