Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2004/A — Nível de protecção I

1 -Constituem o nível de protecção I a costa de Biscoito, a costa de Lajido e cones vulcânicos.
2 -No âmbito das áreas enunciadas no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, são consideradas zonas non aedificandi:
1. a)A costa norte, da Barca ao Cachorro, entre o mar e o antigo caminho da costa, numa largura nunca inferior a 50 m;
2. b)A costa norte, do Cachorro a Santana, entre o caminho marginal de ligação e o mar;
3. c)A costa poente, da Areia Larga ao Calhau, entre o mar e o caminho marginal, numa largura nunca inferior a 50 m;
4. d)A costa poente, do Calhau à Furada, numa distância de 50 m à costa;
5. e)A costa sul, da Furada ao Porto de São Mateus, numa distância de 50 m à costa;
6. f)A costa sul, do ilhéu Redondo à prainha do Galeão, numa distância de 50 m à costa;
7. g)A costa nascente, da Manhenha ao Castelete, numa distância de 50 m à costa;
8. h)A costa norte, da baía de Canas à baía do Alto, numa distância de 50 m à costa.
3 -Nas áreas mencionadas no número anterior apenas se admitem obras de conservação, reparação ou reconstrução de edificações já existentes.
4 -As obras de conservação, reparação ou reconstrução a realizar nestas áreas obedecerão aos seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Dimensões em conformidade com a preexistência;
2. b)Telhado de duas águas ou meia-água, revestido a telha cerâmica de meia cana (canudo);
3. c)Paramentos em alvenaria de pedra de basalto;
4. d)Vãos nas proporções tradicionais, em madeira, nas cores branca, verde-escura, vermelha ou castanha, sendo as portas de uma ou duas folhas de abrir e as janelas de guilhotina;
5. e)O obscurecimento será feito por portadas, nas cores estabelecidas na alínea d).

Artigo 5.º — Nível de protecção I

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