O Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho, com as alterações que lhe foram ora introduzidas, é republicado e renumerado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 25/05/2005
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Em vigor desde 25/05/2005