O presente diploma regulamenta o Subsistema de Prémios SIDEP, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/05/2005
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Em vigor desde 25/05/2005