Artigo 3.º — Revogação

Vigente desde: 16/05/2007

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/2000/A, de 18 de Abril, 5/2005/A, de 17 de Fevereiro, e 11/2000/A, de 29 de Março.

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Em vigor desde 16/05/2007