Artigo 15.º — Órgãos e serviços

Vigente desde: 16/05/2007

1 -São órgãos da IRP:
1. a)O inspector regional das Pescas;
2. b)O conselho administrativo (CA);
3. c)O conselho consultivo (CC).
2 -São serviços da IRP:
1. a)O Gabinete de Fiscalização da Pesca e do Controlo dos Produtos (GFPCP);
2. b)O Gabinete Jurídico e Administrativo (GJA).

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Em vigor desde 16/05/2007

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