Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A — Princípios e objectivos

1 -O POOC estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação dos solos abrangidos pela sua área de intervenção, nomeadamente a regulamentação dos usos preferenciais, condicionados e interditos, visando os objectivos gerais e específicos constantes dos números seguintes.
2 -Constituem objectivos gerais da área de intervenção do POOC:
1. a)O ordenamento dos diferentes usos e actividades específicas da orla costeira;
2. b)A protecção da integridade biofísica do território;
3. c)A valorização dos recursos existentes e dos aglomerados urbanos;
4. d)A defesa, recuperação e conservação dos valores ambientais e paisagísticos terrestres e marinhos;
5. e)A reestruturação das frentes urbanas, face à salvaguarda dos recursos litorais;
6. f)O controlo e gestão de fenómenos urbanos relacionados com a atractividade do litoral;
7. g)A orientação do desenvolvimento turístico da orla costeira, como complemento da rede urbana actual;
8. h)A valorização das praias e zonas balneares;
9. i)A promoção da adopção de medidas de prevenção dos riscos naturais;
10. j)A função de instrumento de suporte à gestão integrada do litoral;
11. l)A promoção de um quadro de mudança ou de transição, necessário à sustentação do desenvolvimento socio-económico da área de intervenção.
3 -Constituem objectivos específicos da área de intervenção do POOC:
1. a)Definir critérios de prevenção para áreas de risco geológico;
2. b)Preservar o património natural e em especial os recursos marinhos;
3. c)Qualificar as zonas de paisagem com interesse geológico;
4. d)Estruturar condições de fruição e utilização de áreas com potencial paisagístico e de áreas de cultura tradicional de vinha;
5. e)Requalificar as áreas afectas a zonas balneares;
6. f)Fomentar a requalificação dos núcleos urbanos integrados nas áreas de projecto;
7. g)Promover o reforço de proximidade geográfica e da identidade local com as restantes ilhas do grupo central do arquipélago dos Açores;
8. h)Qualificar e recuperar locais de degradação paisagística decorrente da exploração de massas minerais;
9. i)Propor medidas de mitigação de impactes específicos decorrentes da gestão de resíduos sólidos urbanos, nomeadamente pela procura de novas alternativas no sistema gestão de resíduos;
10. j)Promover o empreendedorismo e a oferta de serviços;
11. l)Promover soluções para os conflitos de usos existentes na fruição do Porto da Praia.
4 -A aprovação e aplicação regulamentar de planos municipais de ordenamento do território (PMOT) na área de intervenção do POOC deve ser orientada pelos seguintes princípios de ordenamento do território:
1. a)As edificações devem ser afastadas, tanto quanto possível, da linha de costa garantindo uma faixa de protecção à crista da arriba. Devem ser aplicadas as alíneas h) e i) do anexo ii do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, ou seja «encostas com declive superior a 30 %» e «escarpas e abruptos de erosão com desnível superior a 15 m, incluindo faixas de protecção com largura igual a uma vez e meia a altura do desnível, medidas a partir do rebordo superior e da base»;
2. b)O desenvolvimento linear das edificações nas vias marginais à orla costeira deve ser evitado, privilegiando-se o desenvolvimento da ocupação urbana em forma de «cunha», ou seja, estreitando na proximidade da costa e alargando para o interior do território;
3. c)As novas construções devem localizar-se preferencialmente nos aglomerados existentes, devendo os instrumentos de planeamento prever, sempre que se justifique, zonas destinadas à habitação secundária, bem como aos necessários equipamentos de apoio, reservando-se o espaço rural para as actividades que lhe são próprias;
4. d)Entre as zonas já urbanizadas deve ser acautelada a existência de zonas naturais ou agrícolas suficientemente vastas;
5. e)Não devem ser permitidas construções em zonas de elevados riscos naturais, tais como zonas de drenagem natural, zonas com risco de erosão ou zonas sujeitas a fenómenos de instabilidade geotécnica.

Artigo 2.º — Princípios e objectivos

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