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Artigo 13.º — Composição e competências

Vigente desde: 22/06/2012
  1. 1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente da direção, que preside;
    2. b)O diretor da área financeira e de património;
    3. c)O chefe do Departamento Financeiro e de Património.
  2. 2 -Ao CA compete:
    1. a)Emitir diretivas para elaboração dos projetos e propostas de alteração dos orçamentos do CEPAM e proceder à sua apreciação;
    2. b)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes;
    3. c)Controlar as requisições de fundos e arrecadação de todas as receitas;
    4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    5. e)Autorizar as despesas nos termos e até aos montantes legais;
    6. f)Providenciar e fiscalizar a atualização do inventário dos bens patrimoniais do CEPAM, os quais não poderão ser alienados sem autorização do secretário regional da tutela;
    7. g)Propor ao secretário regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pelo CEPAM;
    8. h)Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos no CEPAM;
    9. i)Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas.
  3. 3 -O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte das suas competências e nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
  4. 4 -O CA é secretariado pelo chefe do Departamento Financeiro e de Património.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/06/2012

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