Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M

Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode

É aprovada a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode, publicada no anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2005/M, de 19 de abril.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de maio de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 6 de junho de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(A que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2012/M, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode.)

Anexo I

Capítulo I - Natureza, missão e atribuições

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

1 -O Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira, Engenheiro Luíz Peter Clode, doravante designado por CEPAM, é um estabelecimento público de ensino secundário dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.
2 -O CEPAM rege-se pelo disposto no presente diploma, bem como pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M, de 31 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/M, de 16 de novembro, pela legislação especificamente aplicável e pelo regulamento interno.
3 -O CEPAM tem como atribuições o ensino profissional, a educação artística vocacional e outras que lhe venham a ser atribuídas, bem como a realização de cursos e ações de formação que se desenvolvam no âmbito das suas atribuições.
4 -No desempenho da sua atividade, o CEPAM está sujeito à tutela científica, pedagógica e funcional da secretaria regional responsável pela área da educação.

Artigo 2.º

Missão

O CEPAM tem como missão formar a sociedade para as artes, promovendo o ensino e a divulgação das artes de palco.

Capítulo II - Órgãos, património e competências

Secção I - Estrutura e património

Artigo 3.º

Estrutura

1 -Para o exercício das suas atribuições, o CEPAM compreende órgãos e serviços.
2 -São órgãos do CEPAM:
1. a)A direção;
2. b)O conselho consultivo;
3. c)O conselho pedagógico;
4. d)O conselho administrativo.
3 -São serviços do CEPAM:
1. a)O Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (DCTPE);
2. b)O Departamento de Administração Geral, Pessoal e Secretariado;
3. c)O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica;
4. d)O Serviço de Produção, Comunicação e Relações Externas.

Artigo 4.º

Património

O CEPAM compreende o seguinte património:

a)Bens imóveis: o prédio urbano onde está instalada a sua sede, sito no Funchal, com todas as suas partes integrantes, jardins e logradouros, de acordo com o título constitutivo;
b)Bens móveis: todos os bens móveis afetos à utilização da Escola, quer os que se encontram no edifício sede quer os que se encontram nas extensões.

Secção II - Órgãos do CEPAM

Artigo 5.º

Direção

1 -O CEPAM é dirigido por uma direção constituída por quatro elementos, sendo um presidente e três diretores sectoriais.
2 -A cada diretor sectorial cabe dirigir um sector, sob a coordenação do presidente da direção e de harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM relativamente às áreas que se indicam:
1. a)Área pedagógica;
2. b)Área financeira e de património;
3. c)Área dos recursos humanos, espaços e administração.
3 -O presidente da direção e os diretores sectoriais são contratados em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, por despacho do secretário regional que exerce a tutela.
4 -O presidente da direção pode acumular funções de uma área sectorial, sem que daqui resulte qualquer acréscimo remuneratório.

Artigo 6.º

Competências do presidente da direção

1 -Ao presidente da direção compete:
1. a)Representar o CEPAM;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços do CEPAM;
3. c)Superintender na organização e no funcionamento dos órgãos e serviços do CEPAM, bem como velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;
4. d)Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e atividades de formação;
5. e)Aprovar o projeto educativo e o plano anual de atividades do CEPAM, proposto pelo conselho pedagógico;
6. f)Apresentar o relatório anual sobre os cursos e formação desenvolvida pelo CEPAM, bem como sobre o seu funcionamento;
7. g)Presidir aos conselhos pedagógico e administrativo;
8. h)Assinar os contratos dos trabalhadores do CEPAM;
9. i)Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente;
10. j)Superintender na seleção de pessoal docente e não docente;
11. k)Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissionais obtidos no CEPAM;
12. l)Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;
13. m)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
14. n)Designar o diretor sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos;
15. o)Autorizar despesas inerentes à formação e progressão adequada dos seus alunos, incluindo a necessidade de acompanhamento dos alunos por parte dos seus professores e pianistas acompanhadores;
16. p)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras instituições ou escolas;
17. q)Dar pareceres à Direção Regional de Educação sobre bolsas de estudo e outros pedidos de apoio nas áreas do ensino artístico sob a tutela do CEPAM;
18. r)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 -O presidente da direção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção ou chefia.

Artigo 7.º

Competências do diretor sectorial da área pedagógica

1 -São competências do diretor da área pedagógica:
1. a)Dirigir pedagogicamente as atividades letivas do CEPAM sob a coordenação do presidente da direção;
2. b)Dirigir as áreas curriculares de música, teatro e dança;
3. c)Analisar os relatórios periódicos e finais de execução do plano de atividades;
4. d)Superintender na elaboração de horários e distribuição de serviço docente;
5. e)Designar os tutores;
6. f)Avaliar o pessoal docente.
2 -Do diretor da área pedagógica dependem as seguintes áreas curriculares:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Ensino artístico especializado.
3 -Os cursos profissionais são supervisionados por um coordenador que responde diretamente à direção, contratado em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, por despacho do secretário regional que exerce a tutela.

Artigo 8.º

Competências do diretor sectorial da área financeira e de património

São competências do diretor da área financeira e de património:

a)Dirigir o departamento financeiro e de património sob a coordenação do presidente da direção e de harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM;
b)Garantir, em articulação com o coordenador dos cursos profissionais, as condições necessárias às candidaturas e processos de financiamento de projetos comunitários.

Artigo 9.º

Competências do diretor sectorial da área dos recursos humanos, espaços e administração

1 -São competências do diretor da área dos recursos humanos, espaços e administração:
1. a)Dirigir o departamento de administração geral e de pessoal sob a coordenação do presidente da direção e de harmonia com as deliberações dos órgãos colegiais do CEPAM;
2. b)Orientar o serviço de produção, comunicação e relações externas;
3. c)Avaliar o desempenho do pessoal não docente;
4. d)Distribuir o serviço do pessoal não docente;
5. e)Gerir a logística das instalações, espaços e equipamentos bem como outros recursos educativos.
2 -Na dependência do diretor sectorial funciona o serviço de produção, comunicação e relações externas, o qual é dirigido por um coordenador que responde diretamente à direção, contratado em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, por despacho do secretário regional que exerce a tutela.

Artigo 10.º

Competências do coordenador dos cursos profissionais

Ao coordenador dos cursos profissionais, referido no n.º 3 do artigo 7.º, compete:

a)Supervisionar o funcionamento dos cursos profissionais;
b)Proceder à organização e elaboração de procedimentos de acordo com as propostas/orientações dos assessores técnico-pedagógicos de cada uma das áreas de formação;
c)Acompanhar e articular toda a logística organizativa, para que se processe de uma forma uniforme e coerente nos diferentes cursos;
d)Proceder à requisição interna de todos os bens consumíveis necessários aos cursos profissionais;
e)Propor alterações nas instalações e equipamentos disponíveis, ou a sua reorganização, de forma a melhorar as condições de desenvolvimento da formação;
f)Gerir os espaços afetos à formação;
g)Uniformizar os dossiers pedagógicos, mantendo-os atualizados de modo a que possam estar sempre em condições de serem consultados pelas entidades supervisoras;
h)Acompanhar o desenvolvimento letivo dos cursos profissionais;
i)Organizar os estágios dos alunos de acordo com as indicações dos assessores técnico-pedagógicos, após aprovação da direção;
j)Articular e acompanhar todas as atividades artísticas desenvolvidas no âmbito dos cursos, promovendo a sua divulgação e providenciando os melhores locais e condições de concretização;
k)Providenciar para que, de acordo com os assessores pedagógicos, sejam elaborados os júris e mapas de exames e outras provas de avaliação, escolhidos os professores, estabelecidos planos de atuações e todas as ações necessárias para que os cursos funcionem em articulação e com normalidade, dentro das orientações propostas pela direção;
l)Apresentar à direção um relatório trimestral referente ao funcionamento de cada um dos cursos profissionais.

Secção III - Conselho consultivo

Artigo 11.º

Composição e competências

1 -O conselho consultivo (CC) é o órgão de apoio consultivo e tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da direção, que preside;
2. b)Os diretores sectoriais do CEPAM;
3. c)O diretor regional do Trabalho;
4. d)O presidente do Instituto Regional de Emprego da Madeira, IP-RAM;
5. e)O diretor regional de Educação;
6. f)O diretor regional de Qualificação Profissional;
7. g)Um representante da Associação das Artes e Espetáculos;
8. h)Um representante da Associação dos Estudantes do CEPAM.
2 -Ao CC compete:
1. a)Dar parecer sobre o projeto educativo do CEPAM e sua execução;
2. b)Dar parecer sobre os cursos e outras atividades de formação;
3. c)Apreciar todos os relatórios de atividades que o CEPAM lhe entenda submeter;
4. d)Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse para o CEPAM que lhe sejam submetidos.

Secção IV - Conselho pedagógico

Artigo 12.º

Composição e competências

1 -O conselho pedagógico (CP) é um órgão de apoio à direção e tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da direção, que preside;
2. b)O diretor da área pedagógica;
3. c)O coordenador dos cursos profissionais;
4. d)O coordenador das extensões;
5. e)Os assessores pedagógicos dos cursos profissionais;
6. f)Os delegados dos grupos disciplinares;
7. g)Um representante dos alunos.
2 -Ao CP compete:
1. a)Propor à direção medidas para garantir a qualidade do ensino no CEPAM;
2. b)Elaborar e submeter à aprovação da direção o projeto educativo do CEPAM, bem como o plano anual das atividades;
3. c)Analisar e emitir parecer sobre o sistema de avaliação de conhecimentos no CEPAM;
4. d)Analisar e emitir parecer sobre as condições de admissão de alunos em função dos respetivos cursos profissionais, de formação e de aperfeiçoamento;
5. e)Analisar e emitir parecer sobre os planos curriculares para os cursos de formação e aperfeiçoamento;
6. f)Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pedagógica que lhe sejam submetidos.

Secção V - Conselho administrativo

Artigo 13.º

Composição e competências

1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da direção, que preside;
2. b)O diretor da área financeira e de património;
3. c)O chefe do Departamento Financeiro e de Património.
2 -Ao CA compete:
1. a)Emitir diretivas para elaboração dos projetos e propostas de alteração dos orçamentos do CEPAM e proceder à sua apreciação;
2. b)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes;
3. c)Controlar as requisições de fundos e arrecadação de todas as receitas;
4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
5. e)Autorizar as despesas nos termos e até aos montantes legais;
6. f)Providenciar e fiscalizar a atualização do inventário dos bens patrimoniais do CEPAM, os quais não poderão ser alienados sem autorização do secretário regional da tutela;
7. g)Propor ao secretário regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pelo CEPAM;
8. h)Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos no CEPAM;
9. i)Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas.
3 -O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte das suas competências e nas condições que considerar conveniente, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
4 -O CA é secretariado pelo chefe do Departamento Financeiro e de Património.

Secção VI - Serviços

Artigo 14.º

Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica

1 -O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica é o serviço de apoio à direção, a quem compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos do CEPAM;
2. b)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;
3. c)Promover, de modo adequado, a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão da legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para o CEPAM.
2 -O Gabinete de Recursos Humanos e Assessoria Jurídica é dirigido por um coordenador contratado em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, por despacho do secretário regional que exerce a tutela.

Artigo 15.º

Departamento de Administração Geral, Pessoal e Secretariado

1 -O Departamento de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (DAGPS) é o órgão de apoio à direção nas áreas de administração geral, pessoal e secretariado.
2 -O DAGPS é dirigido por um chefe de departamento contratado em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, por despacho do secretário regional que exerce a tutela, e na sua dependência funciona a Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (SAGPS).

Artigo 16.º

Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado

À Secção de Administração Geral, Pessoal e Secretariado (SAGPS) compete:

a)Assegurar o tratamento de toda a documentação;
b)Assegurar o tratamento dos assuntos e expediente de âmbito geral;
c)Executar os atos respeitantes à administração do pessoal;
d)Organizar e manter atualizado o registo biográfico do pessoal;
e)Assegurar todas as tarefas de âmbito administrativo inerentes aos docentes, formadores e alunos;
f)Assegurar o apoio adequado ao funcionamento das aulas.

Artigo 17.º

Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato

1 -O Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (DCTPE) é o órgão de apoio à direção nas áreas de orçamento, tesouraria, património e economato.
2 -O DCTPE é dirigido por um chefe de departamento contratado em regime de comissão de serviço previsto no Código do Trabalho, por despacho do secretário regional que exerce a tutela, e na sua dependência funciona a Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (SCTPE).

Artigo 18.º

Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato

À Secção de Contabilidade, Tesouraria, Património e Economato (SCTPE) compete:

a)Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projetos e as propostas de alteração dos orçamentos;
b)Elaborar os processos de requisições de fundos;
c)Processar as remunerações e outros abonos devidos ao pessoal, bem como as demais despesas;
d)Arrecadar receitas e efetuar pagamentos de despesas nos termos regulamentares e legais;
e)Prestar as necessárias informações inerentes à execução orçamental;
f)Elaborar a conta anual de gerência;
g)Tratar da aquisição e zelar pela manutenção do material, equipamentos e veículos automóveis necessários ao funcionamento dos serviços;
h)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros.

Artigo 19.º

Serviço de produção, comunicação e relações externas

1 -O serviço de produção, comunicação e relações externas é composto por um coordenador de produção e por um assistente de comunicação e relações externas.
2 -Ao coordenador de produção compete:
1. a)Coordenar a parte técnica de todos os eventos do CEPAM;
2. b)Garantir o transporte e montagem dos eventos, quer seja nas instalações do CEPAM quer seja no exterior;
3. c)Supervisionar as salas em todos os eventos.
3 -Ao assistente de comunicação e relações externas compete:
1. a)Promover o CEPAM;
2. b)Garantir a receção e acompanhamento de convidados;
3. c)Gerir a comunicação institucional;
4. d)Assegurar o contacto com os meios de comunicação social;
5. e)Preparar os conteúdos e enviar para a comunicação social;
6. f)Divulgar os conteúdos nas plataformas digitais.

Capítulo III - Do pessoal

Secção I - Pessoal não docente

Artigo 20.º

Regime do pessoal não docente

O pessoal não docente do CEPAM é contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, por aplicação do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 54/2006, de 15 de março.

Secção II - Pessoal docente

Artigo 21.º

Pessoal docente

1 -O recrutamento, a colocação e o exercício de funções docentes no CEPAM regem-se pelo Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -O processo de recrutamento para os lugares de quadro e necessidades transitórias de pessoal docente é objeto de regulamentação emanada através de portaria do secretário regional que exerce a tutela.
3 -Ao pessoal docente com vínculo ao CEPAM à data de entrada em vigor do presente diploma, ao qual é aplicável o regime legal da Convenção Coletiva para o Ensino Particular e Cooperativo, sem prejuízo da transição nos termos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantém esse enquadramento normativo até a cessação definitiva de funções.

Artigo 22.º

Formadores

1 -A contratação de formadores para a docência da componente de formação técnica ou da educação artística vocacional é feita através de prestação de serviços.
2 -Os formadores serão recrutados através de oferta pública a realizar nos termos da legislação em vigor, publicitada no seu site.
3 -Sem prejuízo no disposto no número anterior, podem ainda ser contratados formadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a tempo parcial, sempre que a carga horária e as áreas de formação assim o aconselhem.
4 -A contratação dos formadores para a docência da componente de formação técnica ou do ensino vocacional da música, em regime de acumulação, é feita através da celebração de contrato de prestação de serviços.
5 -Excecionalmente e apenas em casos devidamente fundamentados na qualificação específica necessária para as áreas de formação a ministrar, poderão ser contratados diretamente e mediante convite pelo secretário regional que exerce a tutela, sob proposta do presidente da direção do CEPAM, indivíduos de reconhecida competência na respetiva área de formação.
6 -A remuneração dos formadores contratados em regime de prestação de serviços é calculada com base na hora de formação efetivamente ministrada e nas horas de reuniões previstas, em conformidade com a legislação nacional e regional que regulamente os encargos com a formação profissional.

Artigo 23.º

Requisitos habilitacionais

1 -A seleção do pessoal docente rege-se pelo princípio da adequação dos perfis dos candidatos às exigências profissionais previamente definidas.
2 -Para a docência da componente da formação técnica deve ser dada preferência a formadores que tenham uma experiência profissional efetiva.
3 -Para a docência da componente de formação sociocultural e científica, os formadores devem possuir as habilitações legalmente exigidas para os graus correspondentes do ensino secundário.
4 -Para a docência da educação artística vocacional, os formadores devem possuir as habilitações exigidas na legislação respetiva.

Capítulo IV - Regime disciplinar

Artigo 24.º

Regime

1 -O regime disciplinar aplicável ao pessoal é, consoante a natureza do vínculo, o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas ou a Convenção Coletiva.
2 -Os regimes disciplinar e de assiduidade aplicáveis aos alunos e formandos são os constantes da legislação em vigor sobre a matéria e o que for objeto de desenvolvimento pelo CEPAM em sede de regulamento interno, nos termos da lei.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Atos notariais

1 -A celebração de escrituras ou outros atos notariais em que intervenha o Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode serão assegurados pelo notário privativo do Governo Regional da Madeira.
2 -As receitas emolumentares que excedem as que se destinam ao notário privativo do Governo Regional da Madeira constituirão receitas do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng. Luíz Peter Clode.

Artigo 26.º

Regulamento interno

O CEPAM tem um regulamento interno, que será apresentado no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma, que fixará o regime do pessoal docente e não docente, bem como as normas complementares de funcionamento e articulação dos órgãos e serviços e o regime dos alunos, designadamente em matéria de assiduidade e disciplinar.

Artigo 6.º

Competências do presidente da direção

1 -Ao presidente da direção compete:
1. a)Representar o CEPAM;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades e serviços do CEPAM;
3. c)Superintender na organização e no funcionamento dos órgãos e serviços do CEPAM, bem como velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;
4. d)Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e atividades de formação;
5. e)Aprovar o projeto educativo e o plano anual de atividades do CEPAM, proposto pelo conselho pedagógico;
6. f)Apresentar o relatório anual sobre os cursos e formação desenvolvida pelo CEPAM, bem como sobre o seu funcionamento;
7. g)Presidir aos conselhos pedagógico e administrativo;
8. h)Assinar os contratos dos trabalhadores do CEPAM;
9. i)Homologar a avaliação do pessoal docente e não docente;
10. j)Superintender na seleção de pessoal docente e não docente;
11. k)Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissionais obtidos no CEPAM;
12. l)Exercer as competências disciplinares que por lei ou pelo regulamento interno lhe sejam atribuídas;
13. m)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
14. n)Designar o diretor sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos;
15. o)Autorizar despesas inerentes à formação e progressão adequada dos seus alunos, incluindo a necessidade de acompanhamento dos alunos por parte dos seus professores e pianistas acompanhadores;
16. p)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação com outras instituições ou escolas;
17. q)Dar pareceres à Direção Regional de Educação sobre bolsas de estudo e outros pedidos de apoio nas áreas do ensino artístico sob a tutela do CEPAM;
18. r)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 -O presidente da direção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direção ou chefia.