Artigo 20.º — Regime do pessoal não docente

O pessoal não docente do CEPAM é contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, por aplicação do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 54/2006, de 15 de março.