É revogado o Decreto Regulamentar Regional nº 13/2011/A, de 3 de junho.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 22/11/2013
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Em vigor desde 22/11/2013
É revogado o Decreto Regulamentar Regional nº 13/2011/A, de 3 de junho.
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