É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2003/M, de 21 de fevereiro.
Artigo 4.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 02/08/2013
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Em vigor desde 02/08/2013
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2003/M, de 21 de fevereiro.
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