Ao pessoal da carreira técnica de património é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 26/90/A, de 8 de agosto, bem como o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A, de 22 de abril.
Artigo 149.º — Pessoal técnico de património
Vigente desde: 07/08/2014
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Em vigor desde 07/08/2014