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Artigo 29.º — Serviço de Gestão Patrimonial

Vigente desde: 07/08/2014
  1. 1 -O SGP é o serviço da DSP que assegura a gestão patrimonial dos bens imóveis, móveis e semoventes, ao qual compete, designadamente:
    1. a)Promover a aquisição de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes;
    2. b)Assegurar o processamento dos atos relativos à aceitação de heranças, legados e doações a favor da Região;
    3. c)Assegurar a instrução dos processos de arrendamento;
    4. d)Assegurar o processamento dos atos relacionados com a alienação e a cedência de utilização de bens imóveis;
    5. e)Assegurar o processamento dos atos de registo subsequentes à aquisição dos bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes;
    6. f)Assegurar a elaboração do inventário dos bens imóveis da Região, bem como proceder à respetiva atualização;
    7. g)Assegurar o processamento dos atos relativos à aquisição e alienação de veículos, incluindo o registo, bem como a elaboração do respetivo inventário;
    8. h)Acompanhar e zelar pelo cumprimento das operações relativas à elaboração e atualização do inventário dos bens móveis da Região;
    9. i)Elaborar informações e propostas, bem como proceder aos trabalhos de investigação que se revelem necessários;
    10. j)Praticar, em geral, todos os atos necessários à gestão patrimonial dos bens imóveis da Região e dos direitos a eles respeitantes, bem como dos bens móveis e semoventes;
    11. k)Zelar e acompanhar a conservação e valorização do património da Região;
    12. l)Desempenhar outras tarefas ou atividades indicadas por determinação superior.
  2. 2 -O SGP é coordenado por um subdiretor de gestão patrimonial da carreira técnica do património.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/2014

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