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Artigo 10.º

Responsabilidade pelo custo

Redação registada como em vigor em 12/08/2015.

Esta redação foi substituída em 04/02/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A responsabilidade pelos custos com a prescrição de produtos de apoio é a seguinte, de acordo com as entidades prescritoras previstas no artigo 6.º:
    1. a)Unidades de saúde de ilha, Hospitais, EPER, do SRS, os Centros de referência, a SAUDAÇOR, S. A.;
    2. b)Agências de emprego e qualificação profissional da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, o Fundo Regional do Emprego;
    3. c)Entidades no âmbito da educação, o fundo escolar;
    4. d)Entidades no âmbito da solidariedade social, o Instituto da Segurança Social dos Açores, ISSA, IPRA.
  2. 2 -Quando o produto de apoio não é comparticipado pelo SRS, subsistema de saúde ou companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência ou com incapacidade temporária, as entidades referidas no número anterior são responsáveis pelo seu pagamento na totalidade.
  3. 3 -Quando o produto de apoio conste nas tabelas de reembolso do SRS, ou quando seja comparticipado por subsistema de saúde ou ainda quando seja coberto pela companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência ou com incapacidade temporária, apenas há responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor suportado pelo SRS, subsistema ou seguradora.
  4. 4 -A eventual comparticipação do utente é fixada, de acordo com o rendimento médio anual por membro do seu agregado familiar, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação.