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Artigo 11.º

Responsabilidade pelo custo

Redação registada como em vigor em 04/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A responsabilidade pelos custos com a prescrição de produtos de apoio é das seguintes entidades:
    1. a)No âmbito da saúde, as unidades de saúde de ilha e os hospitais, EPER, do SRS;
    2. b)No âmbito do emprego e qualificação profissional, o Fundo Regional do Emprego;
    3. c)No âmbito da educação, o fundo escolar;
    4. d)No âmbito da segurança social, o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.
  2. 2 -O montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio é fixado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças, segurança social, saúde, educação, emprego e formação profissional.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -[Revogado.]