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Artigo 7.º

Ato de prescrição

Redação registada como em vigor em 04/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer prescrição de produtos de apoio carece de consulta presencial ou teleconsulta.
  2. 2 -[Revogado.]
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -A prescrição de produtos de apoio é efetuada através da Prescrição Eletrónica Médica, doravante designada por PEM.
  5. 5 -Excecionalmente, em caso de impossibilidade de recurso à PEM, a prescrição de produtos de apoio é efetuada via receita médica manual.
  6. 6 -Para efeitos de aquisição, fornecimento e financiamento dos produtos de apoio, as prescrições referidas nos números anteriores devem ser remetidas à CAA, através de registo em matriz informática comum, para validação e encaminhamento às entidades financiadoras, nos termos do disposto nos artigos 10.º e 11.º
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e sempre que aplicável, a prescrição de produtos de apoio em ilhas sem hospital é efetuada de acordo com o Plano Operacional da Telessaúde para o SRS, aprovado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.