- 1 -A DREM goza de independência técnica e profissional no exercício da atividade estatística oficial.
- 2 -A DREM desenvolve a sua atividade com neutralidade, objetividade, imparcialidade, transparência, confidencialidade e qualidade, nos termos da lei do SEN e da legislação europeia.
Artigo 9.º — Princípios fundamentais do SEN
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