É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M, de 5 de novembro.
Artigo 13.º — Revogação
Vigente desde: 22/04/2016
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Em vigor desde 22/04/2016
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M, de 5 de novembro.
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