Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M — Secretaria Regional do Turismo e Cultura

1 -À Secretaria Regional do Turismo e Cultura são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Turismo;
2. b)Cultura;
3. c)Assuntos europeus.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional do Turismo e Cultura a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, atualmente concessionada, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -A Secretaria Regional do Turismo e Cultura exerce a tutela sobre Associação de Promoção da Madeira.

Artigo 10.º — Secretaria Regional do Turismo e Cultura