Artigo 18.º — Norma revogatória

Vigente desde: 07/11/2017

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M, de 21 de agosto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/11/2017