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Artigo 4.º — Secretaria Regional de Educação

Vigente desde: 07/11/2017
  1. 1 -À Secretaria Regional de Educação são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
    1. a)Educação;
    2. b)Educação especial;
    3. c)Formação profissional;
    4. d)Desporto;
    5. e)Juventude;
    6. f)Assuntos parlamentares;
    7. g)Comunidades madeirenses e imigração;
    8. h)Administração da justiça;
    9. i)Comunicação social.
  2. 2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funcionam sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Educação os seguintes serviços da administração indireta da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luíz Peter Clode;
    2. b)Instituto para a Qualificação, IP-RAM.
  3. 3 -A Secretaria Regional de Educação exerce a tutela sobre as seguintes entidades:
    1. a)ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação;
    2. b)Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo, S. A.
  4. 4 -São ainda da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação os encargos relativos às iniciativas das instituições de defesa e militares.
  5. 5 -São ainda cometidas à Secretaria Regional de Educação as atribuições referentes à manutenção, gestão e apoio às Casas da Madeira de Lisboa, Porto e Coimbra em território continental e na Região Autónoma dos Açores.
  6. 6 -A Secretaria Regional de Educação assegura ainda os meios indispensáveis ao funcionamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/11/2017

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