O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pelo Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 20 de maio de 2020.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
Carta de delimitação da ZEC
(ver documento original)
113276349