O presente diploma procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, de 21 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2020