Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A — Secção de Aprovisionamento e Património

1 -À Secção de Aprovisionamento e Património, doravante designada por SAP, compete:
1. a)Assegurar o apoio administrativo ao gabinete do secretário regional e ao GP, nas áreas de aprovisionamento e património, nomeadamente:
  1. i)Organizar os processos referentes à aquisição ou arrendamento de edifícios, elaborar programas preliminares e acompanhar as intervenções de manutenção e reparação do edifício e espaços circundantes, sem prejuízo das competências atribuídas ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas;
  2. ii)Assegurar os procedimentos necessários ao aprovisionamento dos serviços;
2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à SRADR;
3. c)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SAP é chefiada por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 12.º — Secção de Aprovisionamento e Património