Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A — Competências

1 -Ao Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, doravante designado por secretário regional, compete:
1. a)Propor, definir e fazer executar as políticas regionais no âmbito dos domínios que integram as atribuições da SRADR, nomeadamente:
  1. i)Agricultura, pecuária e ruralidade;
  2. ii)Diversificação e sustentabilidade agrícola, pecuária e rural;
  3. iii)Desenvolvimento rural;
  4. iv)Valorização e promoção das produções agrorrurais regionais;
  5. v)Formação, investigação e vulgarização agrorrural;
  6. vi)Gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos;
2. b)Dirigir e coordenar toda a ação da SRADR;
3. c)Superintender e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua dependência;
4. d)Promover a cooperação funcional entre os diversos órgãos e serviços da SRADR;
5. e)Representar a SRADR;
6. f)Definir os termos da representação oficial da SRADR nos organismos nacionais e internacionais nas áreas de competência desta;
7. g)Promover formas de cooperação, assistência e coordenação de ações com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou confiadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.
2 -O secretário regional pode delegar as competências que julgar convenientes, com faculdade de subdelegação, no chefe do respetivo gabinete, nos adjuntos e nos responsáveis pelos diversos serviços da SRADR, designadamente a competência para a prática de atos correntes de administração ordinária.

Artigo 2.º — Competências

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