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Artigo 38.º

Delegação da DRDR na ilha de São Miguel

Redação registada como em vigor em 05/07/2021.

Esta redação foi substituída em 03/09/2021. Ver a versão consolidada

À delegação da DRDR na ilha de São Miguel, doravante designada por DISM, compete:

  1. a)Prestar apoio em todas as matérias da competência da DRDR;
  2. b)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.