Artigo 7.º — Entrada em vigor

RevogadoVersão 3Vigente desde: 07/01/2025

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 07/01/2025

Alterado

Em vigor de 03/09/2021 a 06/01/2025

Declaração de Retificação n.º 10/2021/A - 1.ª Série(12/07/2021)

Original

Em vigor de 05/07/2021 a 02/09/2021

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