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Artigo 24.º

Dotação de cargos de direção

Redação registada como em vigor em 16/11/2021.

Esta redação foi substituída em 16/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A dotação de cargos de direção superior da administração direta e indireta da SRF consta dos anexos i e ii ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
  2. 2 -A dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau das unidades orgânicas nucleares que funcionam sob a direta dependência do GSRF consta do anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.