Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 16/11/2021.

Esta redação foi substituída em 11/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A extinção de serviços prevista no n.º 1 do artigo anterior produz efeitos com a entrada em vigor do presente diploma.
  2. 2 -As atribuições dos serviços extintos referidas no n.º 1 do artigo anterior transitam automaticamente, sem dependência de qualquer formalidade, para o serviço integrador das respetivas atribuições, nos termos dos números seguintes.
  3. 3 -A unidade orgânica da extinta Direção Regional Adjunta das Finanças, Unidade de Acompanhamento e Monitorização do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira (UT), prevista na Portaria n.º 439/2020, de 12 de agosto, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 151, de 12 de agosto de 2020, e pessoal que lhe está afeto transitam para os serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional das Finanças, mantendo-se a comissão de serviço do respetivo dirigente.
  4. 4 -A unidade orgânica da extinta Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação, Direção de Serviços dos Transportes Marítimos e da Mobilidade, prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 390/2020, de 31 de julho, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 144, de 31 de julho de 2020, incluindo as unidades orgânicas flexíveis criadas e reguladas no Despacho n.º 298/2020, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 143, de 31 de julho de 2020, que funcionam sob a sua direta dependência e pessoal que lhe estão afetas, transitam para a Direção da Administração Pública e da Modernização Administrativa, mantendo-se as comissões de serviço dos respetivos dirigentes.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os diplomas orgânicos do serviço que é objeto de reestruturação nos termos do n.º 2 do artigo anterior são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.