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Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 11/01/2023.

Esta redação foi substituída em 16/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, as seguintes estruturas ou serviços:
    1. a)Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM;
    2. b)Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
    4. d)Direção Regional de Estatística da Madeira;
    5. e)Direção Regional de Património;
    6. f)Direção Regional de Informática;
    7. g)Direção Regional da Administração Pública;
    8. h)Direção Regional dos Assuntos Europeus;
    9. i)Inspeção Regional de Finanças.
  2. 2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional das Finanças.
  3. 3 -Os serviços referidos nas alíneas b) a h) são Serviços Executivos e o da alínea i) de Controlo, de Auditoria e de Fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.