- 1 -Integram a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, os seguintes serviços:
- a)Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM;
- b)Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.
- 2 -No âmbito da SRF funciona ainda o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-M).
Artigo 6.º — Serviços da administração indireta
RevogadoVersão 3Vigente desde: 16/01/2024