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Artigo 6.º

Serviços da administração indireta

Redação registada como em vigor em 16/11/2021.

Esta redação foi substituída em 11/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, os seguintes serviços:
    1. a)Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira;
    2. b)Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.
  2. 2 -No âmbito da SRF funciona ainda o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-M).