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Artigo 7.º

Setor empresarial

Redação registada como em vigor em 16/11/2021.

Esta redação foi substituída em 11/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Secretário Regional das Finanças exerce a tutela sobre a SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.
  2. 2 -A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira, no Banco Português de Fomento, S. A., é definida e assegurada pelo Secretário Regional das Finanças.
  3. 3 -Sem prejuízo dos poderes conferidos em lei especial, nas demais empresas públicas e participadas, os direitos de acionista da Região Autónoma da Madeira são exercidos pelo Secretário Regional das Finanças em colaboração com o membro do Governo competente em razão da matéria.