Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A — Fases do procedimento

1 -O procedimento legislativo, regulamentar e decisório ordinário do Conselho do Governo Regional compreende as fases seguintes:
1. a)Fase de preparação e iniciativa;
2. b)Fase de circulação;
3. c)Fase de consensualização e harmonização;
4. d)Fase de discussão e aprovação;
5. e)Fase eventual de audição e negociação;
6. f)Fase de redação final e remessa.
2 -As fases previstas no número anterior são abreviadas e aplicadas com as necessárias adaptações nas situações previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 3.º e n.º 3 do artigo 5.º, podendo mesmo, em casos de especial urgência e sempre que se justifique, suprimir-se as fases previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1.

Artigo 10.º — Fases do procedimento