Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A

Todos os atos da competência do Governo Regional inerentes aos procedimentos previstos no presente diploma ficam subordinados ao princípio geral da desmaterialização e da circulação eletrónica, salvo expressa determinação em contrário do Presidente do Governo Regional.

Cada gabinete dos membros do Governo Regional tem a obrigação de efetuar a avaliação prévia de impacto das iniciativas normativas e restantes projetos da sua competência, que procure estimar a variação de benefícios e de encargos económicos ou financeiros impostos à própria Região Autónoma dos Açores ou sobre a vida das pessoas e relativos à atividade das empresas, em especial pequenas e médias empresas, bem como outros impactos, designadamente burocráticos e administrativos, nos termos a determinar por resolução do Conselho do Governo Regional.

De cada reunião do Conselho do Governo Regional é elaborado um comunicado, que é publicamente divulgado, designadamente no sítio de Internet do Governo Regional.

Uma vez decorrido o prazo da audição, sem que haja qualquer pronúncia das entidades que, nos termos da lei, devam ser objeto de audição, ou efetuada a pronúncia pelas referidas entidades, o projeto é imediatamente agendado para a primeira reunião do Conselho do Governo Regional que venha a ocorrer, para efeitos de discussão e aprovação final.

O presente decreto regulamentar regional produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O disposto no presente diploma, designadamente o disposto nos artigos 11.º, 13.º, 14.º e 27.º, é aplicável aos atos e projetos da competência dos membros do Governo Regional, nos termos definidos no decreto regulamentar regional que aprova a orgânica do Governo Regional dos Açores ou legislação especial.

Enquanto não for publicada e executada a portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º, e sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, a tramitação prevista no presente diploma efetua-se através dos meios eletrónicos disponíveis, designadamente por correio eletrónico e Sistema de Gestão de Correspondência (SGC) da rede informática do Governo Regional.

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os atos normativos do Governo Regional, incluindo propostas de atos normativos, são identificados de acordo com o disposto no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/2007/A, de 25 de junho, 19/2020/A, de 31 de julho, e 2/2022/A, de 1 de fevereiro.

Quando se proceda a aditamentos de artigos num ato normativo, a numeração sequencial dos artigos não é submetida a qualquer alteração, sendo, naquele caso, utilizada a referência ao número imediatamente anterior ao aditado, associando-lhe uma letra maiúscula.

Sempre que, num ato normativo, se preveja a suspensão de normas, é indicado, expressamente, o momento ou o facto que fará cessar a suspensão.

Quando se proceda à revogação integral e não substitutiva de um ou vários artigos de um ato normativo, é criado um artigo próprio, epigrafado de «Revogação».

A republicação dos atos normativos obedece ao disposto no regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/2007/A, de 25 de junho, 19/2020/A, de 31 de julho, e 2/2022/A, de 1 de fevereiro.

O tempo verbal a utilizar na formulação do texto das normas, para ligação da previsão à estatuição, é o presente do indicativo.