Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A — Harmonização

1 -Na sequência das reuniões de consensualização, a que se refere o artigo anterior, é efetuada a harmonização do projeto para efeitos de submissão a agendamento para Conselho do Governo Regional, nos termos do artigo 6.º
2 -A harmonização do projeto é efetuada pelo gabinete do Presidente do Governo Regional, com o apoio do CCEJ-GR, sempre que determinado pelo chefe do gabinete do Presidente do Governo Regional.
3 -No âmbito da harmonização de projetos, compete verificar:
1. a)A adequação e a conformidade material e formal do projeto legislativo, regulamentar ou decisório;
2. b)O cumprimento das componentes que integram o formulário eletrónico previsto no n.º 1 do artigo 17.º
4 -Da análise do formulário eletrónico previsto na alínea b) do número anterior resulta uma das situações seguintes:
1. a)Conformidade global e aceitação do projeto;
2. b)Conformidade parcial do projeto;
3. c)Não conformidade do projeto.

Artigo 22.º — Harmonização