Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A — Preâmbulo e exposição de motivos

1 -Os atos normativos do Governo Regional contêm um preâmbulo, ou exposição de motivos, com o objetivo de dar a conhecer aos respetivos destinatários, de forma simples e concisa, as linhas orientadoras do ato, bem como a respetiva motivação material, formando um corpo único com o respetivo articulado.
2 -O preâmbulo, ou a exposição de motivos, não contém exposições doutrinárias, nem se pronuncia sobre matéria omissa no corpo do ato normativo.
3 -Na parte final do preâmbulo, ou da exposição de motivos, deve referir-se, quando for o caso, a realização de audições de entidades, consultas públicas ou outras, procedendo-se à identificação das entidades envolvidas e o respetivo caráter obrigatório ou facultativo.

Artigo 2.º — Preâmbulo e exposição de motivos