Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A — Maiúsculas e minúsculas

1 -Na redação do texto dos atos normativos é utilizada letra maiúscula nas situações seguintes:
1. a)Na letra inicial da primeira palavra de qualquer frase, epígrafe, proémio, número, alínea ou subalínea;
2. b)Na letra inicial de palavras que remetem para outros atos jurídicos determinados, quer seja no singular, quer seja no plural;
3. c)Na letra inicial das palavras que representem sujeitos jurídicos, bem como os órgãos ou serviços de pessoas coletivas ou outras entidades não personalizadas;
4. d)Na letra inicial de países, regiões, localidades, ruas ou outras referências designativas de caráter geográfico;
5. e)Na letra inicial de nomes astronómicos e de pontos cardeais, quando designem regiões;
6. f)Na letra inicial de nomes que se relacionam com o calendário, em acontecimentos calendarizados, eras históricas, festas públicas ou religiosas;
7. g)Na letra inicial dos nomes de ciências, ramos do saber ou artes, quando designem disciplinas escolares ou programas de estudo;
8. h)Na letra inicial de palavras que referenciem títulos de livros, publicações periódicas, obras e produções artísticas;
9. i)Na letra inicial de nomes próprios e de objetos tecnológicos;
10. j)Na letra inicial de títulos honoríficos, patentes militares, graus académicos e referências análogas.
2 -Nas situações que não se encontrem referidas no número anterior, devem ser utilizadas letras inicias minúsculas.

Artigo 22.º — Maiúsculas e minúsculas