Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A — Numerais

1 -Na redação de numerais cardinais no texto dos atos normativos, os cardinais devem ser escritos por extenso.
2 -Excetua-se o disposto no número anterior a redação de numerais cardinais a partir do número nove, que devem ser indicados em algarismos.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os numerais cardinais devem ser indicados através de algarismos nas situações seguintes:
1. a)Quando os numerais designam um determinado valor monetário;
2. b)Quando os numerais designam uma quantidade associada a uma unidade de medida;
3. c)Na redação de datas, no que respeita à indicação do dia e do ano;
4. d)Na redação de percentagens e permilagens;
5. e)Na remissão para normas jurídicas.
4 -A redação dos numerais ordinais é efetuada por extenso, com exceção das normas remissivas.

Artigo 25.º — Numerais