- 1 -O presente diploma regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local (TD-C19-i06-RAA) do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e destina-se a apoiar a administração pública local dos Açores nos processos de transformação digital dos serviços públicos, na criação de serviços eletrónicos sustentáveis e na promoção de inovação e da competitividade.
- 2 -O sistema de incentivos referido no número anterior é cofinanciado pelo PRR, no respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, na sua redação atual, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/09/2024
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