- 1 -A formalização da concessão do apoio atribuído no âmbito do SIMA+Local é concretizada mediante a assinatura de termo de aceitação, a outorgar entre a DRCTD e o destinatário final.
- 2 -A decisão de aprovação do apoio referido no número anterior caduca caso o termo de aceitação não seja submetido ou assinado, por forma eletrónica, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão.
Artigo 15.º — Termo de aceitação
Vigente desde: 30/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2024